REFIS - Programa de Recuperação Fiscal

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O que é o REFIS?

O REFIS, sigla para Programa de Recuperação Fiscal, é um programa criado pelo poder público para permitir que pessoas físicas e empresas regularizem débitos tributários e não tributários com condições especiais de pagamento.

Por meio do REFIS, o contribuinte pode negociar dívidas vencidas junto ao Município, Estado ou União, obtendo benefícios como:

  • Parcelamento dos débitos;
  • Redução de juros e multas;
  • Facilidade para regularização fiscal;
  • Possibilidade de quitar pendências de forma mais acessível.

O objetivo do programa é incentivar a regularização das dívidas, permitindo que contribuintes voltem a ficar em dia com suas obrigações fiscais, além de contribuir para o fortalecimento da arrecadação pública.

Em geral, o REFIS contempla débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, conforme as regras estabelecidas em cada edição do programa.

 


Última Atualização: 22/05/2026 19:57, por: GABRIEL FOGACA DOS SANTOS

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