Lista de Esperas Vagas CMEI 2026

Confira nos documentos relacionados a lista de espera para as vagas dos Centros Municipais de Educação Infantil, bem como, saiba quais os critérios de priorização de acesso a elas¹.


Art. 8º - Fica estabelecido, pela presente Resolução, os critérios abaixo elencados para fins de classificação para os atendimentos prioritários para as matrículas do ano letivo de 2026, nos Centros Municipais de Educação Infantil, os quais seguirão a seguinte ordem:

I – Crianças declaradas pelos órgãos de proteção da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade e risco social;

II – Pertencer a criança à família que a mãe ou responsável legal trabalhe fora do lar, considerando primeiramente o trabalho em tempo integral e posteriormente em tempo parcial;

III – Residir a criança em distância mais próxima onde o CMEI esteja localizado e/ou conforme disponibilidade de vagas;

IV – Apresentar a família a condição de monoparentabilidade;

V – Preferência de vaga no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica (art. 53, V, parte final, do ECA);

VI - Ser a família beneficiária de programas de transferência de renda;

VII – Ordem de classificação, conforme a data do cadastro de solicitação de vaga.

Art. 15 – A ordem de classificação só poderá ser alterada nos casos em que se comprove vulnerabilidade e risco social, mediante encaminhamento feito por órgãos de proteção da criança e do adolescente, ou determinação judicial.

Art. 16 – Encerrado o período de matrícula, caso ainda existam vagas a serem preenchidas ou ocorram transferências, poderão ser efetuadas novas matrículas.

Parágrafo único. Caso a criança ainda não tenha 6 (seis) meses completos até 31 de março, esta ficará na lista de reserva e aguardará completar a idade necessária, não tendo garantia da vaga, seguindo os demais termos da presente Resolução e os critérios elencados.