Regulamentação

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O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, no município de Rio Azul o Conselho encontra-se disciplinado pela Lei nº 1.039/2021.

 

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Composição

Atas e Resoluções

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Última Atualização: 12/03/2025 10:07, por: LAIS FERNANDA ZEM

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