Regulamentação

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O Conselho Municipal de Educação no Município de Rio Azul - CMEC -, é um órgão colegiado, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município. No âmbito municipal, a atuação do Conselho é disciplinada pela Lei nº 717/2013.

 

Consulte também: 

Composição

Atas e Resoluções


Última Atualização: 12/03/2025 13:07, por: LAIS FERNANDA ZEM

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