Regulamentação

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O Conselho de Alimentação Escolar - CAE - exerce funções de caráter fiscalizadora, permanente, deliberativa e de assessoramento, acerca dos procedimentos que devem ser realizados para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no âmbito da alimentação escolar no Município de Rio Azul. No âmbito municipal, a atuação do Conselho é disciplinada pela Lei nº 1.111/2022.

 

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Composição

 


Última Atualização: 12/03/2025 14:30, por: LAIS FERNANDA ZEM

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