Para fins de cumprimento do Art. 30 da Lei nº 12.527/2011 informamos que:
I - Nenhuma informação foi desclassificada nos últimos 12 (doze) meses;
II - No período nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo;
III - O relatórios estatísticos podem ser acessados CLICANDO AQUI, e as informações quanto as demandas recebidas, estão consolidadas no Relatório Gerencial do Exercício de 2023
Consulte também as informações consolidadas de exercício anteriores:
Relatório Gerencial do Exercício de 2022
Informamos que ante a recente regulamentação no âmbito municipal da normativa, ainda não foram produzidos dados suficientes para gerar série histórica, gravação de relatórios e/ou filtros de pesquisa.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes