Informações Gerais sobre o e-SIC e OUVIDORIA

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a ferramenta criada para atender ao que preconiza a Lei 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. No Município de Rio Azul a Lei de Acesso a Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 113/2023.

O e-SIC permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar a resposta pelo número de protocolo gerado. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Para gerar um pedido, é necessário preencher o formulário de solicitação de forma digital online ou escrita baixando o formulário e seguindo as instruções contidas em arquivo.

Já os pedidos presenciais poderão ser realizados no seguinte endereço:

Endereço: Rua Guilherme Pereira, nº 482, Bairro: Centro - CEP: 84560-000 - Telefone: (42) 3463-1122

Horário de atendimento: 2ª à 6ª, das 07:45h às 11:45h e das 13:00h às 17:00h.

E-mail: esic@rioazul.pr.gov.br

Conforme previsto na LAI se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante, do contrário, o órgão ou entidade tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. 

Nos casos de indeferimento, poderá o interessado interpor RECURSO contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, o qual será analisado pela autoridade hierarquicamente superior à que exaurou a decisão impugnada no prazo de 5 (cinco) dias.

Atualmente o Serviço de Informação ao Cidadão é agrupado com a Ouvidoria Municipal, ambos os serviços podem ser facilmente encontrados na recepção da Prefeitura Municipal de Rio Azul.