Relatório de Renuncias Fiscais

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Nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Entende-se, então, por renúncia, todas as formas de benefícios concedidos a contribuintes potenciais que representem perda de arrecadação para o Município.

Os relatórios emitidos representam a não incidência tributária derivados das regras de imunidade¹ vigentes.

 

Relatório de Renúncias Fiscais - 2023 - csv

Relatório de Renúncias Fiscais - 2022 - csv

Relatório de Renúncias Fiscais - 2021 - csv

 

¹ Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...) VI - instituir impostos sobre:    

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...)"


Última Atualização: 26/07/2023 11:14, por: LAIS FERNANDA ZEM

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