Lista de Esperas Vagas CMEI

Confira nos documentos relacionados a lista de espera para as vagas dos Centros Municipais de Educação Infantil, bem como, saiba quais os critérios de priorização de acesso a elas¹.

¹ Art. 8º - Fica estabelecido pela presente Resolução, os critérios abaixo elencados para fins de classificação para os atendimentos prioritários para as matrículas do ano letivo de 2025, nos Centros Municipais de Educação Infantil, os quais seguirão a seguinte ordem:
I - Crianças declaradas pelos órgãos de proteção da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade e risco social.
II -  Pertencer a criança à família que a mãe ou responsável legal trabalhe fora do lar, considerando primeiramente o trabalho em tempo integral e posteriormente em tempo parcial.
III - Residir a criança em distância mais próxima onde o CMEI esteja localizado, e/ou conforme disponibilidade de vagas.
IV - Apresentar a família a condição de monoparentabilidade;
V - Preferência de vaga no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica (art. 53, V, parte final, do ECA);
VI - Ser a família beneficiária de programas de transferência de renda;
VII - Ordem de classiÍicação, conforme a data do cadastro de solicitação de vaga.
§1º.- A demanda das crianças em condição de vulnerabilidade social, deverão vir acompanhadas por relatório social, elaborado por Assistente Social.
§2º.- A falta da apresentação da documentação nas datas estabelecidas pode acarretar na ausência de comprovação pelos interessados dos critérios de classificação, interferindo no resultado da mesma. 
(...)
Art. 15 - A ordem de classificação só poderá ser alterada nos casos em que se comprove vulnerabilidade e risco social, mediante encaminhamento feito por órgãos de proteção da criança e do adolescente, ou determinação judicial.
 Art. 16 - Encerrado o período de matrícula, caso ainda existam vagas a serem preenchidas ou ocorram transferências, poderão ser efetuadas novas matrículas.